RHC 221012 - ACORDAO

RHC 221012 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos para remição por estudo à distância (certificação por autoridades educacionais competentes e integração/convênio com a unidade ou sistema prisional), ficando a decisão denegatória devidamente fundamentada e não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO VIRTUOSO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional, Certificação Por Autoridades Educacionais
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo À Distância Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional Certificação Por Autoridades Educacionais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO VIRTUOSO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo à distância exige certificação por autoridades educacionais e convênio/integração com a unidade prisional
  2. 2 Se decisão do STF no RHC 203.546/PR afasta a exigência de convênio ou supervisão estatal para remição por EAD
  3. 3 Se o habeas corpus é meio adequado para revolver matéria fático-probatória quanto à comprovação de requisitos para remição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não comprovou os requisitos exigidos para remição por estudo à distância (certificação por autoridades educacionais competentes e integração/convênio com a unidade ou sistema prisional), ficando a decisão denegatória devidamente fundamentada e não cabendo revolvimento fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu o pedido de remição da pena por estudo à distância.