REsp 2224721 - ACORDAO

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A ausência de convênio entre a instituição de ensino (CENED) e a unidade prisional e a consequente impossibilidade de fiscalização adequada da carga horária tornam inviável a remição de pena por estudo a distância, pois a interpretação sistemática do art. 126 da LEP conjugada com as diretrizes da Resolução n. 391/2021 do CNJ exige controle mínimo e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional para evitar fraudes e garantir a idoneidade do processo educativo; por tais razões, cassou-se a remição concedida ao recorrido.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização De Carga Horária, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Remição De Pena Estudo a Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização De Carga Horária Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de credenciamento da instituição de ensino junto à unidade prisional para fins de remição por estudo a distância
  2. 2 Comprovação e fiscalização da carga horária exigida pelo art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Integração das atividades de estudo ao projeto político-pedagógico da unidade prisional conforme Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

A ausência de convênio entre a instituição de ensino (CENED) e a unidade prisional e a consequente impossibilidade de fiscalização adequada da carga horária tornam inviável a remição de pena por estudo a distância, pois a interpretação sistemática do art. 126 da LEP conjugada com as diretrizes da Resolução n. 391/2021 do CNJ exige controle mínimo e integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional para evitar fraudes e garantir a idoneidade do processo educativo; por tais razões, cassou-se a remição concedida ao recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Cassação da remição de pena concedida ao recorrido