REsp 2223681 - DECISAO

REsp 2223681 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a instituição certificadora (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) não estava credenciada, no SISTEC do Ministério da Educação, para ofertar os cursos realizados pelo reeducando; assim, não foram preenchidos os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que justifica a rejeição da remição de pena concedida pelas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrido: EDIVAN MEYER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para reformar as decisões das instâncias ordinárias e rejeitar a remição de pena concedida a EDIVAN MEYER FERREIRA pelo curso realizado em entidade não conveniada com o Poder Público.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Credenciamento De Instituição Educacional, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Credenciamento De Instituição Educacional Art. 126 LEP Resolução CNJ 391/2021

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

EDIVAN MEYER FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso realizado na modalidade à distância quando a instituição certificadora não é credenciada para ofertar o curso perante o Ministério da Educação (SISTEC)
  2. 2 Cumprimento dos requisitos do art. 126, §§ 1º e 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a instituição certificadora (Centro de Educação Profissional - Escola CENED) não estava credenciada, no SISTEC do Ministério da Educação, para ofertar os cursos realizados pelo reeducando; assim, não foram preenchidos os requisitos do art. 126, § 2º, da LEP e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, o que justifica a rejeição da remição de pena concedida pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar as decisões das instâncias ordinárias e rejeitar a remição de pena concedida a EDIVAN MEYER FERREIRA pelo curso realizado em entidade não conveniada com o Poder Público.

Orders

  • Rejeitada a remição de pena de EDIVAN MEYER FERREIRA pelo curso realizado em entidade não conveniada com o Poder Público.
  • Publique-se.