AREsp 2739288 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu, com base nas provas dos autos, que não havia limitação de horário imposta pela Administração Penitenciária e que o agravante escolhia livremente os turnos; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a jornada inferior a seis horas não foi computada para fins de remição no caso concreto.

Parties
Agravante: LEONARDO ALMEIDA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Remição De Pena, Jornada De Trabalho Inferior a Seis Horas, Execução Penal, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Remição De Pena Jornada De Trabalho Inferior a Seis Horas Execução Penal Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEONARDO ALMEIDA RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a jornada de trabalho inferior a seis horas, realizada por determinação do estabelecimento prisional, deve ser computada para fins de remição de pena e se é possível a revisão de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária concluiu, com base nas provas dos autos, que não havia limitação de horário imposta pela Administração Penitenciária e que o agravante escolhia livremente os turnos; para modificar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a jornada inferior a seis horas não foi computada para fins de remição no caso concreto.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos