HC 1028145 - DECISAO

HC 1028145 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: não foi juntada a decisão do Juízo da Execução que teria deferido a remição, o que torna impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Parties
Paciente: THAFINES NUNES DE OLIVEIRA ALENCAR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet; Juízo a Quo: Juízo das Execuções
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Prova Pré Constituída
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Prova Pré Constituída

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Parties

THAFINES NUNES DE OLIVEIRA ALENCAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Parquet

Agravante

Juízo das Execuções

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Concessão de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do habeas corpus sem a decisão do Juízo da Execução

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ausência de prova pré-constituída: não foi juntada a decisão do Juízo da Execução que teria deferido a remição, o que torna impossível o exame do alegado constrangimento ilegal; decisão fundada no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência que exige prova pré-constituída no habeas corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Publique-se