HC 1028896 - DECISAO

HC 1028896 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, constatado o direito à remição pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na jurisprudência desta Corte que fixa 20 dias por área aprovada, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias ao paciente.

Parties
Paciente: DARLEY ANTUNES COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir remição de pena ao paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação No ENEM, Interpretação Do Art.126 Da LEP, Precedentes Do STJ E STF
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação No ENEM Interpretação Do Art.126 Da LEP Precedentes Do STJ E STF

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Parties

DARLEY ANTUNES COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Possibilidade de remição para apenado que já havia concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que justifique conhecimento do habeas corpus substitutivo

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não deva ser conhecido salvo em caso de flagrante ilegalidade, constatado o direito à remição pela aprovação em 4 das 5 áreas do ENEM, com fundamento na interpretação extensiva do art.126 da LEP e na jurisprudência desta Corte que fixa 20 dias por área aprovada, concedeu-se de ofício a remição de 80 dias ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para deferir remição de pena ao paciente.

Orders

  • Deferir remição de 80 dias de pena pela aprovação em 4 das 5 áreas de avaliação do ENEM/2024
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções