HC 982465 - ACORDAO

HC 982465 - ACORDAO

A Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e concedeu o habeas corpus reconhecendo que a paciente faz jus à remição da pena pelo período em que permaneceu segregada e disponível para atividades relevantes de cuidado com a criança (amamentação), determinando que o juízo da execução penal oficie ao estabelecimento prisional para requisitar informações sobre esse período e promova o desconto da pena nos termos do inciso II do §1º do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 (LEP).

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: Valéria Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para reconhecer remição de pena pelo período em que a paciente permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado e amamentação
Legal Topics
Remição De Pena, Economia Do Cuidado, Amamentação Em Unidade Prisional, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Perspectiva De Gênero
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Economia Do Cuidado Amamentação Em Unidade Prisional Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP Perspectiva De Gênero

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

Valéria Pereira dos Santos

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma, Julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pelo cuidado materno e amamentação em unidade prisional para fins do art. 126 da LEP
  2. 2 Interpretação extensiva do conceito de 'trabalho' no art. 126 da LEP
  3. 3 Prova e aferição da jornada/atividade de cuidado no ambiente prisional

Ratio Decidendi

A Quinta Turma deu provimento ao agravo regimental e concedeu o habeas corpus reconhecendo que a paciente faz jus à remição da pena pelo período em que permaneceu segregada e disponível para atividades relevantes de cuidado com a criança (amamentação), determinando que o juízo da execução penal oficie ao estabelecimento prisional para requisitar informações sobre esse período e promova o desconto da pena nos termos do inciso II do §1º do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 (LEP).

Court Disposition

Agravo regimental provido; habeas corpus concedido para reconhecer remição de pena pelo período em que a paciente permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado e amamentação

Orders

  • Determinar ao juízo da execução penal que oficie ao estabelecimento prisional requisitando informações específicas sobre o período em que a paciente permaneceu segregada e disponível para atividades de cuidado com a criança
  • Efetivar o desconto da pena em decorrência da remição, nos termos do inciso II do §1º do art. 126 da Lei n. 7.210/1984 (LEP)