REsp 2229297 - DECISAO

REsp 2229297 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; por essa razão não se conheceu do pedido e não se examinou o mérito sobre a possibilidade de remição com base em prova testemunhal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Atestado De Efetivo Trabalho (aet), Prova Testemunhal, Contraditório, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Atestado De Efetivo Trabalho (aet) Prova Testemunhal Contraditório Súmula 283/stf +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação de dias trabalhados para remição por meio de prova testemunhal sem registro formal pela unidade prisional
  2. 2 Necessidade de observância do contraditório com participação do Ministério Público na elaboração de AET (alegação do recorrente)
  3. 3 Incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica de fundamentos autônomos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência da Súmula 283 do STF, uma vez que o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos autônomos do acórdão recorrido; por essa razão não se conheceu do pedido e não se examinou o mérito sobre a possibilidade de remição com base em prova testemunhal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.