REsp 2209307 - DECISAO

REsp 2209307 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com interpretação extensiva do art.126 da LEP, a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) configura dedicação ao estudo e autoriza remição de pena independentemente de o condenado já haver concluído o nível de ensino correspondente antes do cumprimento da pena; contudo, a conclusão prévia impede o acréscimo de 1/3 previsto para horas de estudo.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Sentenciado: João Paulo Costa Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja/enem, Frequência Escolar, Interpretação Da LEP
Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Encceja/enem Frequência Escolar Interpretação Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Recorrente

João Paulo Costa Lima

Sentenciado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) gera direito à remição de pena quando o condenado já possuía o nível de ensino correspondente antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Se é necessária comprovação de estudo intramuros para conceder remição por aprovação em exame
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art.126, §5º da LEP quando o condenado já possuía o nível de ensino

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, em conformidade com precedentes do Superior Tribunal de Justiça e com interpretação extensiva do art.126 da LEP, a aprovação em exame nacional (ENCCEJA/ENEM) configura dedicação ao estudo e autoriza remição de pena independentemente de o condenado já haver concluído o nível de ensino correspondente antes do cumprimento da pena; contudo, a conclusão prévia impede o acréscimo de 1/3 previsto para horas de estudo.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se