HC 1029980 - DECISAO

HC 1029980 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício para deferir a remição de 20 dias da pena ao paciente que obteve aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na jurisprudência do STJ (20 dias por área) e na Resolução 391/2021 do CNJ, aplicando-se o art. 654, §2º, do CPP para a concessão ex officio.

Parties
Paciente: JONATHAN DA SILVA ARAUJO; Órgão Judicante Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Ordem Pública: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 20 dias da pena privativa de liberdade.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal (lep), Recomendação CNJ 44/2013, Portaria Inep Nº 179/2014
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal (lep) Recomendação CNJ 44/2013 +1 more

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Parties

JONATHAN DA SILVA ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Judicante Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Ordem Pública

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substituição de recurso próprio, mas, concedo a ordem de ofício para deferir a remição de 20 dias da pena ao paciente que obteve aprovação em uma das cinco áreas do ENEM, com fundamento na jurisprudência do STJ (20 dias por área) e na Resolução 391/2021 do CNJ, aplicando-se o art. 654, §2º, do CPP para a concessão ex officio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 20 dias da pena privativa de liberdade.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 20 dias da pena privativa de liberdade.
  • Comunique-se.