HC 1036480 - DECISAO

HC 1036480 - DECISAO

A Corte concedeu liminarmente o habeas corpus e restabeleceu a decisão de primeira instância porque, em consonância com a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e com a Recomendação n. 44/2013 e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA confere direito à remição da pena (na proporção prevista na jurisprudência do STJ, p.ex. 20 dias por área no nível médio), sendo desnecessária a apresentação de histórico escolar quando o detento estudou por conta própria; a decisão recorrida mostrou-se em dissonância com esse entendimento consolidado.

Parties
Paciente: FLAVIO DO NASCIMENTO; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Interpretação Extensiva Do Art. 126 Da LEP +3 more

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Parties

FLAVIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Corte De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA sem comprovação de frequência escolar formal
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar para remição por estudos por conta própria
  3. 3 Base de cálculo da remição por aprovação parcial e acréscimo de 1/3 em caso de conclusão certificada

Ratio Decidendi

A Corte concedeu liminarmente o habeas corpus e restabeleceu a decisão de primeira instância porque, em consonância com a interpretação extensiva do art. 126 da LEP e com a Recomendação n. 44/2013 e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação parcial no ENEM/ENCCEJA confere direito à remição da pena (na proporção prevista na jurisprudência do STJ, p.ex. 20 dias por área no nível médio), sendo desnecessária a apresentação de histórico escolar quando o detento estudou por conta própria; a decisão recorrida mostrou-se em dissonância com esse entendimento consolidado.