HC 1036150 - DECISAO

HC 1036150 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e as orientações do CNJ reconhecem a possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, aplicando-se remição proporcional (hipótese de 20 dias por área de conhecimento aprovada), de modo que o juízo de primeiro grau deve reavaliar o pedido de remição nos termos dessa jurisprudência e das normas citadas.

Parties
Paciente: ISRAEL NICOLA CARONI; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Remição Por Estudos, Aprovação Parcial No ENEM
Execução Penal Remição De Pena ENEM Remição Por Estudos Aprovação Parcial No ENEM

Case Brief

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Parties

ISRAEL NICOLA CARONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 Efeito das Resoluções e Recomendações do CNJ sobre remição por estudo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do STJ e as orientações do CNJ reconhecem a possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM, aplicando-se remição proporcional (hipótese de 20 dias por área de conhecimento aprovada), de modo que o juízo de primeiro grau deve reavaliar o pedido de remição nos termos dessa jurisprudência e das normas citadas.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo de primeiro grau reavalie o pedido de remição de pena feito pelo paciente nos termos da jurisprudência citada
  • Publique-se e intimem-se