REsp 2225906 - DECISAO

REsp 2225906 - DECISAO

A remição pleiteada pelo estudo realizado em 2024 não pode ser concedida porque já havia sido concedida remição em razão da aprovação no ENCCEJA/2024, de modo que a nova concessão configuraria bis in idem, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: SAULO BENONIVO SCHVAMBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Recurso especial improvido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Bis in Idem Resolução 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP

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Parties

SAULO BENONIVO SCHVAMBACH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição por estudo realizado por conta própria no mesmo período em que já foi concedida remição por aprovação no ENCCEJA/2024
  2. 2 Aplicação do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ quanto à vedação de remissão duplicada pelo mesmo fato gerador
  3. 3 Interpretação e aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal quanto à remição por estudo

Ratio Decidendi

A remição pleiteada pelo estudo realizado em 2024 não pode ser concedida porque já havia sido concedida remição em razão da aprovação no ENCCEJA/2024, de modo que a nova concessão configuraria bis in idem, nos termos do art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.