AREsp 2815614 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento da Corte de origem, que negou remição pela aprovação no ENCCEJA sob a alegação de duplicidade em face de remição anterior pelo EJA, está em desacordo com a jurisprudência do STJ (citado EAREsp n. 2.576.955/ES), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para conceder 133 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA 2023.

Parties
Agravante: Fernando Valqueris Francisco da Costa; Corte De Origem: Tribunal de Justiça do Tocantins; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; conceder 133 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA 2023.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, EJA, Bis in Idem, Súmula 83/stj
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA EJA Bis in Idem Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Fernando Valqueris Francisco da Costa

Agravante

Tribunal de Justiça do Tocantins

Corte De Origem

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior pela conclusão do EJA
  2. 2 Configuração de bis in idem ao reconhecer remição dupla pelas mesmas atividades de estudo
  3. 3 Interpretação dos arts. 11, 41, VII, e 126, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que o entendimento da Corte de origem, que negou remição pela aprovação no ENCCEJA sob a alegação de duplicidade em face de remição anterior pelo EJA, está em desacordo com a jurisprudência do STJ (citado EAREsp n. 2.576.955/ES), razão pela qual conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para conceder 133 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA 2023.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial; conceder 133 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA 2023.

Orders

  • Conceder 133 dias de remição referentes à aprovação no ENCCEJA 2023.
  • Publicar a decisão.