REsp 2232242 - DECISAO

REsp 2232242 - DECISAO

A remição de pena por estudo na modalidade a distância não pode ser reconhecida quando a instituição que ministrou o curso não está conveniada ou devidamente autorizada pelo poder público, não há integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e inexistem controle e acompanhamento pedagógico e de carga horária; assim, provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, afastando a remição decorrente de curso da CENED.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Instituição Interessada: Escola CENED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado. Decisão do Juízo da execução restabelecida. Afastada a remição de pena decorrente de curso a distância realizado na instituição CENED.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pedagógica, Resolução CNJ Nº 391/2021, Art. 126 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Credenciamento De Instituição De Ensino Fiscalização Pedagógica Resolução CNJ Nº 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Escola CENED

Instituição Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade a distância exige que a instituição de ensino seja conveniada à unidade prisional ou autorizada pelo poder público
  2. 2 Se é necessário controle e fiscalização da carga horária, integração ao projeto político-pedagógico e acompanhamento pedagógico para fins de remição
  3. 3 Efeito da afetação do Tema 1.236 sobre processos pendentes

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo na modalidade a distância não pode ser reconhecida quando a instituição que ministrou o curso não está conveniada ou devidamente autorizada pelo poder público, não há integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e inexistem controle e acompanhamento pedagógico e de carga horária; assim, provimento ao recurso especial para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau, afastando a remição decorrente de curso da CENED.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais cassado. Decisão do Juízo da execução restabelecida. Afastada a remição de pena decorrente de curso a distância realizado na instituição CENED.

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Agravo de Execução n. 1.0338.15.002325-1/001
  • Restabelecimento da decisão do Juízo de primeiro grau