HC 1018988 - ACORDAO

HC 1018988 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática esteve devidamente fundamentada e porque, segundo a Resolução n. 391/2021 do CNJ e o entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ (EREsp 1.979.591/SP), a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento; além disso, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, mantendo-se a determinação de reanálise do pedido e a explicitação dos dias a serem remidos.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Agravado: agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando a reanálise do pedido de remição pela aprovação no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Aprovação No ENEM, Remição Pelo Estudo
Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Aprovação No ENEM Remição Pelo Estudo

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o apenado já concluiu o ensino médio antes do encarceramento
  2. 2 Base de cálculo das horas para fins de remição segundo Resolução n. 391/2021 do CNJ e jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática esteve devidamente fundamentada e porque, segundo a Resolução n. 391/2021 do CNJ e o entendimento fixado pela Terceira Seção do STJ (EREsp 1.979.591/SP), a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo quando o reeducando já havia concluído o ensino médio antes do encarceramento; além disso, verificou-se flagrante ilegalidade que autorizou a concessão da ordem de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP, mantendo-se a determinação de reanálise do pedido e a explicitação dos dias a serem remidos.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que concedeu habeas corpus determinando a reanálise do pedido de remição pela aprovação no ENEM

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus, determinando ao Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Jaboticatubas/MG que reanalise o pleito de remição de penas do agravado por aprovação no ENEM e explicite a quantidade de dias a serem remidos