RHC 222752 - DECISAO

RHC 222752 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de mérito e entendeu que o habeas corpus não é via adequada para discutir remição de pena; sob o art. 105 da CF, esta Corte não pode decidir questão não examinada pelo Tribunal de segundo grau, evitando supressão de instância, sendo que a matéria já foi apreciada por agravo em execução e teve provimento negado.

Parties
Recorrente: THAINA PONTES DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Competência/adequação Recursal, ENEM PPL
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Competência/adequação Recursal ENEM PPL

Case Brief

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Parties

THAINA PONTES DE SOUZA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão sobre remição de pena
  2. 2 Se a aprovação em área do ENEM PPL confere direito à remição de pena
  3. 3 Se o Superior Tribunal de Justiça pode apreciar matéria não analisada pelo Tribunal de segunda instância

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem não examinou a matéria de mérito e entendeu que o habeas corpus não é via adequada para discutir remição de pena; sob o art. 105 da CF, esta Corte não pode decidir questão não examinada pelo Tribunal de segundo grau, evitando supressão de instância, sendo que a matéria já foi apreciada por agravo em execução e teve provimento negado.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.