HC 1039536 - DECISAO

HC 1039536 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, embora a aprovação no ENCCEJA confira direito à remição mesmo para apenados vinculados a ensino intramuros, deve-se decotar os dias anteriormente remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem; determinou-se que o Juízo da Execução aplique a remição relativa à aprovação no ENCCEJA, descontando os dias já remidos nos autos indicados.

Parties
Paciente: NELSON SANTOS DO NASCIMENTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENCCEJA, Duplicidade De Remição (bis in Idem)
Execução Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENCCEJA Duplicidade De Remição (bis in Idem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NELSON SANTOS DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida Em Parte

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA para apenados vinculados a atividades regulares de ensino no interior do estabelecimento prisional
  2. 2 Decotação dos dias anteriormente remidos por estudo referentes a idêntico nível de ensino para evitar duplicidade do benefício

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, porque, embora a aprovação no ENCCEJA confira direito à remição mesmo para apenados vinculados a ensino intramuros, deve-se decotar os dias anteriormente remidos por estudo referentes ao mesmo nível de ensino para evitar bis in idem; determinou-se que o Juízo da Execução aplique a remição relativa à aprovação no ENCCEJA, descontando os dias já remidos nos autos indicados.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal aplique o benefício da remição em decorrência da aprovação no ENCCEJA, decotando-se os dias já remidos por estudo referentes a idêntico nível de ensino (Processo n. 0007149-46.2017.8.26.0521 da Unidade Regional de DEECRIM 6ª RAJ da comarca de Ribeirão Preto/SP)
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