REsp 2210975 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração do advogado subscritor, ante a intimação regular para regularização da representação processual e a inércia da parte, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA; Agravado: Presidente desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Admissibilidade De Recurso
Execução Penal Processo Civil Remição De Pena Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Admissibilidade De Recurso

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Parties

FERNANDO AUGUSTO ALVES MOURA

Agravante

Presidente desta Corte Superior

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor
  2. 2 Intimação para regularizar a representação processual e inércia da parte
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de procuração do advogado subscritor, ante a intimação regular para regularização da representação processual e a inércia da parte, aplicando-se a Súmula n. 115 do STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Não conhecer do recurso especial