HC 1042681 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça já admite a remição da pena por aprovação no ENCCEJA realizada por estudo por conta própria, sendo desnecessária a apresentação do histórico escolar, de modo que o Juízo da execução deve reanalisar o pedido de remição à luz desses precedentes e recomendações do CNJ.

Parties: Paciente: LUCIENE RIBEIRO DA CRUZ; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 October 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome: Ordem concedida liminarmente
Legal Topics: Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Por Conta Própria, Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Por Conta Própria Interpretação Do Art. 126 Da Lei De Execução Penal

Case Brief

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Parties

LUCIENE RIBEIRO DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

1 Possibilidade de remição da pena por aprovação no ENCCEJA mesmo sem apresentação do histórico escolar
2 Necessidade ou não de comprovação do período de estudo atestado pela autoridade de educação competente nos termos do art.126, §1º, I e §2º da LEP

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido de remição por aprovação no ENCCEJA, nos termos desta decisão.
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