REsp 2222555 - ACORDAO

REsp 2222555 - ACORDAO

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que a aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à aprovação no ENCCEJA, por envolver finalidades e níveis de exigência distintos, e porque o agravante não demonstrou elementos suficientes para alterar a decisão que reconheceu a remição pela aprovação no ENEM.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Mantida Decisão Que Reconheceu Remição Por Aprovação No ENEM
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Jurisprudência Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado, Mantida Decisão Que Reconheceu Remição Por Aprovação No ENEM

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA, configura bis in idem para fins de remição de pena
  2. 2 Se é possível conceder remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo quando já houve remição anterior por aprovação no ENCCEJA ou quando o apenado já possui escolaridade anterior

Ratio Decidendi

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ entende que a aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à aprovação no ENCCEJA, por envolver finalidades e níveis de exigência distintos, e porque o agravante não demonstrou elementos suficientes para alterar a decisão que reconheceu a remição pela aprovação no ENEM.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para reconhecer o direito de remição do apenado pela aprovação no ENEM.