HC 1038518 - DECISAO

HC 1038518 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal de origem; à luz do art. 126 da LEP, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação no ENEM constitui fundamento próprio para remição de pena mesmo que o apenado já possua certificação pelo ENCCEJA, devendo ser calculada em 1.200 horas equivalentes a 100 dias de remição no caso de aprovação integral no ENEM; aplicou-se esse entendimento ao caso concreto, concedendo-se a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2024.

Parties
Paciente: DIRNEI DE JESUS RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para determinar remição de 100 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 LEP

Case Brief

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Parties

DIRNEI DE JESUS RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 Cômputo de horas para fins de remição do estudo individual
  3. 3 Aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento pelo Tribunal de origem; à luz do art. 126 da LEP, da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência consolidada do STJ, a aprovação no ENEM constitui fundamento próprio para remição de pena mesmo que o apenado já possua certificação pelo ENCCEJA, devendo ser calculada em 1.200 horas equivalentes a 100 dias de remição no caso de aprovação integral no ENEM; aplicou-se esse entendimento ao caso concreto, concedendo-se a remição de 100 dias pela aprovação no ENEM 2024.

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para determinar remição de 100 dias de pena

Orders

  • Conceder remição de 100 (cem) dias de pena pela aprovação do apenado no ENEM 2024
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento