REsp 2225793 - DECISAO

REsp 2225793 - DECISAO

O Superior Tribunal reconheceu que a remição por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) é compatível com o art.126 da LEP e com precedentes da Terceira Seção, fixando que a remição por aprovação no ensino médio corresponde, em base, a até 100 dias (1.200 horas/12), que o acréscimo de 1/3 não se aplica ao ENEM a partir de 2017, e determinou que o juízo de execução reexamine o benefício e declare a remição de até 100 dias em caso de aprovação em todas as disciplinas, ou proporcionalmente, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Parties
Recorrente: ANDERSON LIMA RODRIGUES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Aplicação Do Art.126 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo Autodidata ENEM ENCCEJA +2 more

Case Brief

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Parties

ANDERSON LIMA RODRIGUES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA)
  2. 2 Cumulação/sucessão de remições pelo mesmo nível de ensino (risco de bis in idem)
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal reconheceu que a remição por aprovação em exames nacionais (ENEM/ENCCEJA) é compatível com o art.126 da LEP e com precedentes da Terceira Seção, fixando que a remição por aprovação no ensino médio corresponde, em base, a até 100 dias (1.200 horas/12), que o acréscimo de 1/3 não se aplica ao ENEM a partir de 2017, e determinou que o juízo de execução reexamine o benefício e declare a remição de até 100 dias em caso de aprovação em todas as disciplinas, ou proporcionalmente, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer ao apenado o direito à remição por sua admissão parcial no Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM 2022 e 2023)
  • Determinar que o Juiz da Vara de Execuções Penais reexamine o benefício e declare a remição de até 100 dias de pena caso haja aprovação em todas as disciplinas, ou proporcionalmente às aprovadas, salvo se já houver premiação anterior pelo mesmo fato gerador