REsp 2224479 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o sentenciado já havia obtido remição de pena por frequência escolar intramuros relativa ao ensino médio antes da aprovação pelo ENCCEJA, pelo que a aprovação posterior constitui o mesmo fato gerador e não autoriza nova remição cumulativa (vedação ao bis in idem), em consonância com precedentes desta Corte e com a interpretação do art. 126 da LEP.

Parties
Recorrente: RODRIGO ALVES RAMOS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Autodidata, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Interpretação Do Art. 126 Da LEP
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Parties

RODRIGO ALVES RAMOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remição da pena por aprovação no ENCCEJA quando já houve remição anterior por frequência escolar intramuros referente ao mesmo nível de ensino (mesmo fato gerador)
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP
  3. 3 Reconhecimento do estudo autodidata mediante certificação/declaração de proficiência emitida por órgãos competentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o sentenciado já havia obtido remição de pena por frequência escolar intramuros relativa ao ensino médio antes da aprovação pelo ENCCEJA, pelo que a aprovação posterior constitui o mesmo fato gerador e não autoriza nova remição cumulativa (vedação ao bis in idem), em consonância com precedentes desta Corte e com a interpretação do art. 126 da LEP.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.