HC 1012877 - ACORDAO

HC 1012877 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de restabelecer a remição concedida ao paciente está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a remição por aprovação parcial no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição por área aprovada, não havendo nos autos fundamentação capaz de alterar esse entendimento; ademais, a ordem foi concedida de ofício nos termos do art. 647-A do CPP dada a manifesta ilegalidade apontada na decisão impugnada.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado (paciente): LEONARDO TORTOSA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO TORTOSA DE MORAES

Agravado (paciente)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Concessão de ordem de ofício em habeas corpus (art. 647-A do CPP)
  3. 3 Interpretação do art. 126 da LEP e normas correlatas (Resolução CNJ n. 391/2021, Portaria INEP n. 179/2014)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão de restabelecer a remição concedida ao paciente está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que admite a remição por aprovação parcial no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição por área aprovada, não havendo nos autos fundamentação capaz de alterar esse entendimento; ademais, a ordem foi concedida de ofício nos termos do art. 647-A do CPP dada a manifesta ilegalidade apontada na decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu a remição de pena ao paciente