REsp 2215213 - DECISAO

REsp 2215213 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para aprovação no ENCCEJA - nível fundamental obtida por estudo por conta própria, a base de cálculo a ser utilizada é de 1.600 horas (conforme interpretação da Resolução n. 391/2021 em harmonia com a jurisprudência da Corte), e essa base dividida pela unidade de 12 horas prevista no art. 126 da LEP resulta em 133 dias de remição; portanto, o recurso especial foi negado provimento por estar em consonância com essa jurisprudência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: Rogerio dos Santos Alcantara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Remição Por Estudo Por Conta Própria, Interpretação De Resolução Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Remição Por Estudo Por Conta Própria Interpretação De Resolução Do CNJ

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Rogerio dos Santos Alcantara

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito

Legal Issues

  1. 1 Qual a base de cálculo para a remição da pena por aprovação no ENCCEJA - nível fundamental, obtida por meio de estudo por conta própria?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, para aprovação no ENCCEJA - nível fundamental obtida por estudo por conta própria, a base de cálculo a ser utilizada é de 1.600 horas (conforme interpretação da Resolução n. 391/2021 em harmonia com a jurisprudência da Corte), e essa base dividida pela unidade de 12 horas prevista no art. 126 da LEP resulta em 133 dias de remição; portanto, o recurso especial foi negado provimento por estar em consonância com essa jurisprudência.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.