AREsp 2964384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a aprovação parcial no ENEM de 2021, obtida por estudo autônomo após a cessação da vinculação do apenado às atividades escolares regulares na unidade prisional, constitui fato gerador autônomo para fins de remição proporcional de pena; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível ocorreu antes do início do cumprimento da pena, e cabe ao Ministério Público o ônus de provar fato impeditivo da remição (por exemplo, duplicidade justificável), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Recorrido: Ben Hur Braz do Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo) / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Em Exames Nacionais (enem/encceja), Cumulação De Remição, Interpretação Do Art. 126 Da LEP, Aplicação Da Recomendação N. 44/2013 Do CNJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Educacional Remição De Pena Aprovação Em Exames Nacionais (enem/encceja) Cumulação De Remição +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Ben Hur Braz do Nascimento

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo) / Julgamento Do Agravo E Análise De Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação parcial no ENEM após prévia conclusão do mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP quando a conclusão ocorreu antes do cumprimento da pena
  3. 3 Ónus probatório do Ministério Público para demonstrar fato impeditivo do direito à remição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e concluiu-se que a aprovação parcial no ENEM de 2021, obtida por estudo autônomo após a cessação da vinculação do apenado às atividades escolares regulares na unidade prisional, constitui fato gerador autônomo para fins de remição proporcional de pena; o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível ocorreu antes do início do cumprimento da pena, e cabe ao Ministério Público o ônus de provar fato impeditivo da remição (por exemplo, duplicidade justificável), razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.