AREsp 3006746 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, no fundamento de que a aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA) constitui fato autônomo apto a ensejar remição por estudo, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; a remição por aprovação parcial deve ser calculada proporcionalmente (20 dias por área no ENEM, com parâmetros de 1 dia a cada 12 horas e bases de cálculo consolidadas pela Terceira Seção), e o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do cumprimento da pena ou quando se trate de aprovação no ENEM a partir de 2017.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Reeducando/apenado: Elder Santos Cardoso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Do Art.126 Da LEP, Precedentes Jurisprudenciais Do STJ
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Interpretação Do Art.126 Da LEP +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravante/recorrente

Elder Santos Cardoso

Reeducando/apenado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade E Mérito (decisão Do Agravo E Análise Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena por aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA) quando o apenado já havia concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 Caracteriza-se bis in idem a concessão de remição por aprovação em exame nacional quando já há diploma do mesmo nível obtido anteriormente?
  3. 3 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do §5º do art.126 da LEP quando a conclusão do nível de ensino ocorreu antes do cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, no fundamento de que a aprovação em exame nacional (ENEM/ENCCEJA) constitui fato autônomo apto a ensejar remição por estudo, ainda que o apenado tenha concluído o ensino médio antes do início do cumprimento da pena; a remição por aprovação parcial deve ser calculada proporcionalmente (20 dias por área no ENEM, com parâmetros de 1 dia a cada 12 horas e bases de cálculo consolidadas pela Terceira Seção), e o acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art.126 da LEP não é devido quando a conclusão do nível escolar ocorreu antes do cumprimento da pena ou quando se trate de aprovação no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.