HC 1030817 - DECISAO
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão impugnado demonstrou que o paciente já havia concluído o ensino médio antes da reclusão, de modo que reconhecer a remição pela aprovação parcial no ENEM implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador sem comprovação de novos conhecimentos.
- Parties
- Paciente: AMILTON BRUNO ESPERIDIAO BARBOSA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Inicial indeferida liminarmente
- Legal Topics
- Remição De Pena, ENEM, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Duplicidade De Benefícios
Case Brief
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Parties
AMILTON BRUNO ESPERIDIAO BARBOSA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Reconhecimento de 40 dias de remição pela aprovação parcial no ENEM
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
- 3 Caracterização de duplicidade de benefícios pelo mesmo fato gerador
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque é inadequado como substitutivo de recurso próprio e porque o acórdão impugnado demonstrou que o paciente já havia concluído o ensino médio antes da reclusão, de modo que reconhecer a remição pela aprovação parcial no ENEM implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador sem comprovação de novos conhecimentos.
Court Disposition
Inicial indeferida liminarmente
Orders
- Indeferida liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ)
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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