REsp 2176999 - DECISAO

REsp 2176999 - DECISAO

Embora a remição por estudos em modalidade à distância seja juridicamente admitida, o benefício exige fiscalização efetiva pela Administração Penitenciária e que o curso seja ministrado por instituição regularmente credenciada/ autorizada ou conveniada; na ausência de convênio e de acompanhamento/fiscalização não é possível aferir a carga horária cumprida nem a observância dos parâmetros legais (p.ex. 12 horas correspondentes a um dia de remição distribuídas em, no mínimo, três dias), motivo pelo qual a remição concedida foi afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: reeducando/recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Fiscalização, Convênio, Certificação
Execução Penal Direito Penal Remição De Pena Ensino À Distância Fiscalização Convênio Certificação

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

reeducando/recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo STJ (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo na modalidade à distância
  2. 2 Necessidade de convênio entre instituição de ensino e unidade prisional para fins de fiscalização
  3. 3 Necessidade de comprovação de carga horária diária, frequência e métodos de avaliação conforme art.126, §§1.º e 2.º da LEP e Resolução CNJ 391/2021

Ratio Decidendi

Embora a remição por estudos em modalidade à distância seja juridicamente admitida, o benefício exige fiscalização efetiva pela Administração Penitenciária e que o curso seja ministrado por instituição regularmente credenciada/ autorizada ou conveniada; na ausência de convênio e de acompanhamento/fiscalização não é possível aferir a carga horária cumprida nem a observância dos parâmetros legais (p.ex. 12 horas correspondentes a um dia de remição distribuídas em, no mínimo, três dias), motivo pelo qual a remição concedida foi afastada.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e afastar a remição de pena concedida ao sentenciado
  • Publique-se