HC 1023549 - DECISAO

HC 1023549 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via ordinária e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram mantidas por entenderem que a concessão de remissão pela aprovação parcial no ENEM/2024, após remissão já concedida pela aprovação integral no ENCCEJA/2023 (mesmo nível: ensino médio), configuraria duplicidade de valoração e bis in idem, sendo tal entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: ODILON D ALCANTARA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (hc Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

ODILON D ALCANTARA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Writ (hc Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM após já ter sido concedida remição pela aprovação no ENCCEJA (eventual bis in idem)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso legalmente previsto e existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via ordinária e por ausência de flagrante ilegalidade. No mérito, as decisões de primeiro grau e do Tribunal de origem foram mantidas por entenderem que a concessão de remissão pela aprovação parcial no ENEM/2024, após remissão já concedida pela aprovação integral no ENCCEJA/2023 (mesmo nível: ensino médio), configuraria duplicidade de valoração e bis in idem, sendo tal entendimento pacificado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.