RHC 212654 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental por deficiência na fundamentação e por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de Justiça de origem não examinou a controvérsia, mas concedeu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a existência de eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais quanto ao pedido de remição.

Parties
Agravante: DARLAN DE OLIVEIRA OTACÍLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a matéria.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Recurso Em Execução, Flagrante Ilegalidade, Ordem De Ofício
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Parties

DARLAN DE OLIVEIRA OTACÍLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso de execução
  2. 2 Supressão de instância e vedação de decisão do STJ sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem (art. 105 CF)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício quando houver flagrante ilegalidade na decisão de primeiro grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por deficiência na fundamentação e por supressão de instância, uma vez que o Tribunal de Justiça de origem não examinou a controvérsia, mas concedeu-se, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a existência de eventual flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais quanto ao pedido de remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; ordem concedida, de ofício, para que o Tribunal de Justiça de origem aprecie a matéria.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder, de ofício, ordem para que o Tribunal de Justiça de origem examine a eventual existência de flagrante ilegalidade na decisão do Juiz da Vara de Execuções Penais quanto ao pedido de remição por estudo.