HC 1045526 - DECISAO

HC 1045526 - DECISAO

Havendo nos autos certificado de conclusão do ensino médio emitido pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que atesta a conclusão por meio do ENCCEJA, está satisfeito o requisito do art. 126, §5º da LEP, sendo devido o acréscimo de 1/3 na remição de pena; por essa razão, concedeu-se a ordem para garantir ao paciente a remição adicional de 33 dias, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: MARCOS AURELIO ALVES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida para assegurar remição adicional de 33 dias ao paciente
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 §5º LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 §5º LEP Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

MARCOS AURELIO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP em razão de conclusão do ensino médio por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Exigência ou não de apresentação de histórico escolar ou de certificado expedido por órgão educacional competente
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio quando não há flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Havendo nos autos certificado de conclusão do ensino médio emitido pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo que atesta a conclusão por meio do ENCCEJA, está satisfeito o requisito do art. 126, §5º da LEP, sendo devido o acréscimo de 1/3 na remição de pena; por essa razão, concedeu-se a ordem para garantir ao paciente a remição adicional de 33 dias, embora o habeas corpus não tenha sido conhecido como substitutivo do recurso próprio salvo em caso de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via substitutiva; todavia, ordem concedida para assegurar remição adicional de 33 dias ao paciente

Orders

  • Conceder a remição adicional de 33 dias ao paciente em conformidade com o art. 126, §5º da LEP
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo das Execuções Penais