HC 1022301 - DECISAO

HC 1022301 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que admite remissão proporcional por aprovação parcial no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição por área de conhecimento aprovada; no caso concreto o paciente obteve aprovação em uma área do ENEM PPL 2024, justificando a remissão de 20 dias.

Parties
Paciente: LEANDRO HENRIQUE PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 20 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação Parcial No ENEM, Remição Proporcional, Remição Por Estudo, ENEM PPL 2024
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Remição De Pena Aprovação Parcial No ENEM Remição Proporcional Remição Por Estudo ENEM PPL 2024

Case Brief

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Parties

LEANDRO HENRIQUE PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicabilidade do art. 126 da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ
  3. 3 Concessão de ofício da ordem nos arts. 647-A e 654, § 2º do CPP depende de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas concedo a ordem de ofício porque o acórdão recorrido contraria a jurisprudência consolidada desta Corte que admite remissão proporcional por aprovação parcial no ENEM, aplicando-se 20 dias de remição por área de conhecimento aprovada; no caso concreto o paciente obteve aprovação em uma área do ENEM PPL 2024, justificando a remissão de 20 dias.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para deferir ao paciente a remição de 20 dias de pena.

Orders

  • Conceder remição de 20 dias de pena a LEANDRO HENRIQUE PEREIRA.
  • Comunique-se.