HC 1031191 - DECISAO

HC 1031191 - DECISAO

Embora a documentação juntada seja cópia ou print, ela reproduz informações fidedignas do resultado do ENEM PPL 2023 (identificação, número de inscrição, nome, CPF) e a recusa da remição apenas por ausência do comprovante original configuraria excesso de formalismo. Assim, diante do constrangimento ilegal e da possibilidade de conferir autenticidade das informações, restabeleceu-se a remição de 80 dias concedida em primeiro grau, não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: DANILO FELIX BARRETO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, contudo concedida a ordem de ofício para restabelecer a remição concedida em primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Documentação Comprobatória, Princípio Ressocializador
Habeas Corpus Execução Penal Remição De Pena Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Documentação Comprobatória Princípio Ressocializador

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Parties

DANILO FELIX BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Parquet estadual

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se é possível a remição de pena com base em aprovação parcial em áreas do ENEM
  2. 2 Se a ausência do comprovante original de aprovação parcial impede a remição
  3. 3 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a documentação juntada seja cópia ou print, ela reproduz informações fidedignas do resultado do ENEM PPL 2023 (identificação, número de inscrição, nome, CPF) e a recusa da remição apenas por ausência do comprovante original configuraria excesso de formalismo. Assim, diante do constrangimento ilegal e da possibilidade de conferir autenticidade das informações, restabeleceu-se a remição de 80 dias concedida em primeiro grau, não conhecendo-se o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, contudo concedida a ordem de ofício para restabelecer a remição concedida em primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que concedeu remição de 80 dias de pena ao paciente em função de aprovação em 4 áreas do ENEM PPL 2023
  • Publique-se; intimem-se