HC 1028928 - DECISAO

HC 1028928 - DECISAO

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, constatada ilegalidade flagrante entende-se que a aprovação no ENCCEJA demonstra efetiva dedicação aos estudos, mesmo que autodidata, autorizando a remição da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal reconheça e anote o benefício no cálculo de execução.

Parties
Paciente: Luciene Dias dos Santos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor da paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Estudo Autodidata, Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Estudo Autodidata Cabimento De Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

Luciene Dias dos Santos

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição da pena pela aprovação no ENCCEJA independentemente de matrícula formal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício
  3. 3 Relevância da certificação por autoridade educacional competente vs. comprovação de estudo autodidata

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não deva substituir recursos próprios, constatada ilegalidade flagrante entende-se que a aprovação no ENCCEJA demonstra efetiva dedicação aos estudos, mesmo que autodidata, autorizando a remição da pena; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para que o Juízo da Execução Penal reconheça e anote o benefício no cálculo de execução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício em favor da paciente.

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução Penal reconheça o direito da paciente à remição da pena pela aprovação no ENCCEJA
  • Anotar o benefício no cálculo de execução