HC 1044164 - DECISAO

HC 1044164 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de autorização/convênio da instituição com o poder público, falta de certificação por autoridades educacionais e ausência de fiscalização das horas e aproveitamento, exigindo-se controle mínimo e não sendo possível, na via mandamental, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher o pleito.

Parties
Paciente: SALVIANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Resolução CNJ N. 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Ensino À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Resolução CNJ N. 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SALVIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por cursos à distância e requisitos de certificação e fiscalização
  2. 2 Necessidade de credenciamento/autorização ou convênio da instituição de ensino com o poder público
  3. 3 Cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não houve flagrante ilegalidade no indeferimento da remição: o tribunal de origem concluiu pela ausência de comprovação de autorização/convênio da instituição com o poder público, falta de certificação por autoridades educacionais e ausência de fiscalização das horas e aproveitamento, exigindo-se controle mínimo e não sendo possível, na via mandamental, o reexame do conjunto fático-probatório para acolher o pleito.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.