HC 1017285 - DECISAO

HC 1017285 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental; quanto ao mérito, a remição por cursos à distância depende de certificação por autoridade educacional competente e de controle/fiscalização mínima (comprovação de horas diárias), ausência de registros na unidade prisional e de elementos que permitam aferir as horas impedem o reconhecimento do benefício, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCIO FRANCISCO DAMACENA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo a Distância Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização E Comprovação De Horas De Estudo Reexame Fático Probatório

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Parties

MARCIO FRANCISCO DAMACENA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Remição de pena por cursos à distância
  3. 3 Necessidade de certificação por autoridade educacional competente

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a via mandamental; quanto ao mérito, a remição por cursos à distância depende de certificação por autoridade educacional competente e de controle/fiscalização mínima (comprovação de horas diárias), ausência de registros na unidade prisional e de elementos que permitam aferir as horas impedem o reconhecimento do benefício, e o reexame dessas questões fático-probatórias é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.