REsp 2235340 - DECISAO

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O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu remição com base em curso à distância ofertado por entidade não cadastrada junto ao poder público e sem a necessária fiscalização do cumprimento dos requisitos legais; tal situação torna inviável a concessão do benefício nos termos da Lei de Execução Penal, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a remição foi cassada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Educacional, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Educacional Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por curso à distância
  2. 2 Exigência de certificação por autoridade educacional competente
  3. 3 Necessidade de comprovação de horas de estudo e integração ao PPP

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu remição com base em curso à distância ofertado por entidade não cadastrada junto ao poder público e sem a necessária fiscalização do cumprimento dos requisitos legais; tal situação torna inviável a concessão do benefício nos termos da Lei de Execução Penal, da Resolução CNJ n. 391/2021 e da jurisprudência desta Corte, motivo pelo qual a remição foi cassada.

Court Disposition

Recurso especial provido para cassar a remição de pena concedida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Cassada a remição de pena concedida ao recorrido.
  • Publique-se. Intimem-se.