HC 1044767 - DECISAO

HC 1044767 - DECISAO

A remição por aprovação parcial no ENEM é admissível mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou obtido remição pelo ENCCEJA, por se tratarem de exames com grau de complexidade e fato gerador distintos; a aprovação em áreas do ENEM confere 20 dias de remição por matéria aprovada, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando a aprovação se dá no ENEM a partir de 2017.

Parties
Paciente: SABRINA GIACOMELLI; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM ENCCEJA Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

SABRINA GIACOMELLI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM mesmo após conclusão do ensino médio
  2. 2 Aplicabilidade do acréscimo de 1/3 do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal ao ENEM
  3. 3 Distinção entre ENEM e ENCCEJA quanto ao fato gerador da remição

Ratio Decidendi

A remição por aprovação parcial no ENEM é admissível mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio ou obtido remição pelo ENCCEJA, por se tratarem de exames com grau de complexidade e fato gerador distintos; a aprovação em áreas do ENEM confere 20 dias de remição por matéria aprovada, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º da LEP quando a aprovação se dá no ENEM a partir de 2017.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução reanalise o pedido concedendo a remição nos termos acima delineados.
  • Comunique-se.