HC 1045158 - DECISAO

HC 1045158 - DECISAO

A leitura é modalidade de estudo apta a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, mas somente quando a atividade for validada pela Comissão de Validação instituída pelo juízo da execução, não sendo válido o atestado de profissional contratado pelo apenado; no caso concreto a comissão havia validado a resenha sobre 'A Volta ao Mundo em 80 dias', configurando ilegalidade no indeferimento, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição com base na avaliação da comissão.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO VENTURA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar o voto guerreado e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição pela leitura em relação à obra "A Volta ao Mundo em 80 dias", com base na avaliação da obra pela comissão.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Pela Leitura, Comissão De Validação, Tema 1.278 Do STJ
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Pela Leitura Comissão De Validação Tema 1.278 Do STJ

Case Brief

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Parties

CARLOS ROBERTO VENTURA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a leitura constitui modalidade de 'estudo' prevista no art. 126 da Lei de Execução Penal e, assim, pode gerar remição de pena
  2. 2 Se a remição pela leitura exige validação por Comissão de Validação instituída pelo juízo da execução, ou se pode ser atestada por profissional contratado pelo apenado

Ratio Decidendi

A leitura é modalidade de estudo apta a ensejar remição de pena nos termos do art. 126 da LEP, mas somente quando a atividade for validada pela Comissão de Validação instituída pelo juízo da execução, não sendo válido o atestado de profissional contratado pelo apenado; no caso concreto a comissão havia validado a resenha sobre 'A Volta ao Mundo em 80 dias', configurando ilegalidade no indeferimento, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição com base na avaliação da comissão.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar o voto guerreado e determinar que o Juízo das Execuções Criminais reaprecie o pedido de remição pela leitura em relação à obra "A Volta ao Mundo em 80 dias", com base na avaliação da obra pela comissão.

Orders

  • Cassar o voto impugnado e determinar reapreciação do pedido de remição pela leitura pelo Juízo das Execuções Criminais com fundamento na validação da resenha pela Comissão de Validação
  • Comunicar esta decisão, com urgência, ao Juízo executório e ao Tribunal coator