HC 1043729 - DECISAO

HC 1043729 - DECISAO

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo salvo em presença de flagrante ilegalidade, verificou-se, no caso, que a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a remição de 450 dias por trabalho interno foi contrária à interpretação do art. 126 da LEP e à jurisprudência desta Corte que admite remição com base em prova testemunhal e outros elementos quando comprovado o efetivo trabalho; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição.

Parties
Paciente: PAULO DOUGLAS DOS PASSOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que garantiu ao paciente a remição de 450 dias de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Atestado De Efetivo Trabalho AET, Prova Testemunhal, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Trabalho Interno De Galeria
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Atestado De Efetivo Trabalho AET Prova Testemunhal Art. 126 Da Lei De Execução Penal Trabalho Interno De Galeria

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Parties

PAULO DOUGLAS DOS PASSOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de remição da pena baseada em trabalho informal comprovado por prova testemunhal
  3. 3 Validade de Atestado de Efetivo Trabalho confeccionado pela casa prisional por determinação judicial

Ratio Decidendi

Embora não se deva conhecer do habeas corpus substitutivo salvo em presença de flagrante ilegalidade, verificou-se, no caso, que a decisão do Tribunal de Justiça que cassou a remição de 450 dias por trabalho interno foi contrária à interpretação do art. 126 da LEP e à jurisprudência desta Corte que admite remição com base em prova testemunhal e outros elementos quando comprovado o efetivo trabalho; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que reconheceu a remição.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que garantiu ao paciente a remição de 450 dias de sua pena.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que garantiu remição de 450 dias de pena ao paciente.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça e ao Juízo da Execução Penal.