HC 1004533 - ACORDAO

HC 1004533 - ACORDAO

Adotando o entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, o ENEM é exame de grau de complexidade e objetivos distintos do ENCCEJA, de modo que a aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à aprovação no ENCCEJA; assim, reconheceu-se o direito do agravante à remição de 100 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: IGOR GALVAO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sexta Turma Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Remição Por Estudo
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR GALVAO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sexta Turma Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se a aprovação no ENEM, após remição de pena por aprovação no ENCCEJA, configura bis in idem
  2. 2 Se a aprovação no ENEM autoriza remição de pena mesmo que já tenha havido remição pelo ENCCEJA, e qual o montante a ser remido

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento mais recente da Terceira Seção do STJ e a Resolução n. 391/2021 do CNJ, o ENEM é exame de grau de complexidade e objetivos distintos do ENCCEJA, de modo que a aprovação no ENEM não configura bis in idem em relação à aprovação no ENCCEJA; assim, reconheceu-se o direito do agravante à remição de 100 dias de pena pela aprovação em todas as áreas do ENEM e concedeu-se a ordem de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental provido; ordem de habeas corpus concedida de ofício

Orders

  • Conceder de ofício a ordem de habeas corpus em favor do agravante
  • Reconhecer a remição de 100 dias de pena por aprovação em todas as áreas do ENEM