HC 1022471 - ACORDAO

HC 1022471 - ACORDAO

Negou-se provimento porque o agravante já havia obtido remição integral em razão da aprovação no ENEM 2019 nas mesmas áreas e nível de ensino, de modo que a aprovação posterior no ENEM 2022 não constitui acréscimo pedagógico apto a autorizar novo cômputo de dias remidos; ademais, o habeas corpus não constitui meio adequado para substituir recurso próprio contra acórdão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Parties
Agravante: CLEITON DUDA DOS SANTOS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, ENEM, Bis in Idem
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso ENEM Bis in Idem

Case Brief

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Parties

CLEITON DUDA DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Quinta Turma, Sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder nova remição de pena pela aprovação no ENEM 2022 quando o apenado já foi beneficiado pela aprovação no ENEM 2019 no mesmo nível e mesmas áreas do conhecimento?
  2. 2 Pode o habeas corpus ser utilizado como substitutivo de recurso próprio contra acórdão que denegou ordem?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque o agravante já havia obtido remição integral em razão da aprovação no ENEM 2019 nas mesmas áreas e nível de ensino, de modo que a aprovação posterior no ENEM 2022 não constitui acréscimo pedagógico apto a autorizar novo cômputo de dias remidos; ademais, o habeas corpus não constitui meio adequado para substituir recurso próprio contra acórdão, inexistindo ilegalidade flagrante a ser sanada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu da impetração do habeas corpus.