REsp 2210197 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição de pena por cursos à distância depende de instituição autorizada ou conveniada com o poder público, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação; no caso, a entidade CENED não estava cadastrada/autorizada/convienada, não atendendo aos requisitos legais, o que impede a remição.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino À Distância, Entidade Não Conveniada, Comprovação De Carga Horária, Frequência E Métodos De Avaliação
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino À Distância Entidade Não Conveniada Comprovação De Carga Horária, Frequência E Métodos De Avaliação

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO OLIVEIRA ROCHA

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por estudo à distância realizado por entidade não conveniada ou não fiscalizada pela unidade prisional
  2. 2 Requisitos legais para remição de pena por estudo à distância: autorização/convênio da instituição, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional, comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada e da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição de pena por cursos à distância depende de instituição autorizada ou conveniada com o poder público, integração ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e comprovação de carga horária, frequência e métodos de avaliação; no caso, a entidade CENED não estava cadastrada/autorizada/convienada, não atendendo aos requisitos legais, o que impede a remição.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial do Ministério Público que afastou a remição de pena.