REsp 2216573 - DECISAO

REsp 2216573 - DECISAO

A remição de pena por estudo na modalidade à distância exige comprovação objetiva do cumprimento dos requisitos legais e normativos (art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021), incluindo convênio/autorizaçao da instituição com a unidade prisional, fiscalização pedagógica e comprovação da carga horária; ausentes esses requisitos e o vínculo formal que permita controle efetivo das horas, a remição não pode ser concedida, devendo ser afastada.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional, Fiscalização Pedagógica, Comprovação Da Carga Horária, Certificação Por Autoridade Educacional, Tema 1.236
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Estudo À Distância Convênio Entre Instituição E Unidade Prisional Fiscalização Pedagógica +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena por estudo na modalidade à distância exige convênio/credenciamento da instituição junto à unidade prisional para fins de fiscalização da carga horária
  2. 2 Se a certificação do curso emitida pela instituição é suficiente para fins de remição quando ausente vínculo formal com a unidade prisional
  3. 3 Interpretação dos requisitos do art. 126, §2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução CNJ nº 391/2021

Ratio Decidendi

A remição de pena por estudo na modalidade à distância exige comprovação objetiva do cumprimento dos requisitos legais e normativos (art. 126 da LEP e Resolução CNJ nº 391/2021), incluindo convênio/autorizaçao da instituição com a unidade prisional, fiscalização pedagógica e comprovação da carga horária; ausentes esses requisitos e o vínculo formal que permita controle efetivo das horas, a remição não pode ser concedida, devendo ser afastada.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a concessão da remição da pena pelo estudo.
  • Publique-se.