HC 1019719 - DECISAO

HC 1019719 - DECISAO

Concluiu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA constitui fato gerador distinto da remição por frequência ao mesmo nível de ensino, de modo que ambos os benefícios podem ser cumulados; por consequência, houve manifesto constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem, devendo ser reconhecido o direito do paciente à remição de 80 dias de pena e determinada a retificação do cálculo de penas.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Outcome
Concedida a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Bis in Idem, Lei De Execução Penal, Art. 126
Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Bis in Idem Lei De Execução Penal, Art. 126

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Parties

ALEX SANDRO JESUS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Legal Issues

  1. 1 Se a remição de pena obtida por frequência a curso regular de ensino fundamental impede a concessão de nova remição por aprovação parcial no ENCCEJA referente ao mesmo nível de escolaridade
  2. 2 Se os fatos geradores da remição por frequência e da remição por aprovação em exame (ENCCEJA/ENEM) são distintos, permitindo a cumulação dos benefícios

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a aprovação parcial no ENCCEJA constitui fato gerador distinto da remição por frequência ao mesmo nível de ensino, de modo que ambos os benefícios podem ser cumulados; por consequência, houve manifesto constrangimento ilegal na decisão do Tribunal de origem, devendo ser reconhecido o direito do paciente à remição de 80 dias de pena e determinada a retificação do cálculo de penas.

Court Disposition

Concedida a ordem para reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 80 dias de pena
  • Comunicar, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem