HC 1016342 - DECISAO

HC 1016342 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, foi verificado constrangimento relativo à remição de pena por aprovação no ENCCEJA e à duplicidade de benefícios; aplicando-se o parágrafo único do art.3º da Resolução 391/2021 e a técnica de decotação das remições anteriormente concedidas para evitar bis in idem, o tribunal reformou parcialmente o acórdão do TJ para reconhecer 96 dias adicionais de remição, totalizando 133 dias (37 já reconhecidos + 96), em conformidade com a remição devida pela aprovação no ENCCEJA, sem ensejar dupla fruição do mesmo fato gerador.

Parties
Paciente: RAQUEL INGRID GREGORIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça e reconhecer 96 dias adicionais de remição, totalizando 133 dias.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Bis in Idem, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Bis in Idem Resolução CNJ 391/2021 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

RAQUEL INGRID GREGORIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Remição de pena por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 Impossibilidade de acumular remição por frequência presencial e por aprovação (bis in idem)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art.3º da Resolução n.391/2021

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse substituir recurso ordinário, foi verificado constrangimento relativo à remição de pena por aprovação no ENCCEJA e à duplicidade de benefícios; aplicando-se o parágrafo único do art.3º da Resolução 391/2021 e a técnica de decotação das remições anteriormente concedidas para evitar bis in idem, o tribunal reformou parcialmente o acórdão do TJ para reconhecer 96 dias adicionais de remição, totalizando 133 dias (37 já reconhecidos + 96), em conformidade com a remição devida pela aprovação no ENCCEJA, sem ensejar dupla fruição do mesmo fato gerador.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reformar parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça e reconhecer 96 dias adicionais de remição, totalizando 133 dias.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reformar parcialmente o acórdão do Tribunal de Justiça e reconhecer à paciente o direito de obter 96 dias adicionais de remição de pena, totalizando 133 dias (37 já reconhecidos mais 96).