REsp 2226307 - DECISAO

REsp 2226307 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a remição por estudo a distância não pode ser deferida com base em certificados de entidade não conveniada/autorizada quando inexistem convênio/integração ao PPP, comprovação idônea de frequência e carga horária e possibilidade de fiscalização estatal; convênio celebrado após a conclusão do curso não tem efeitos retroativos e não saneia o vício de fiscalização/integração.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Executado/recorrido: GABRIEL FARIA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão que indeferiu a remição de pena por estudo a distância.
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo a Distância (ead), Credenciamento/convênio, Fiscalização Estatal, Projeto Político Pedagógico (ppp)
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Estudo a Distância (ead) Credenciamento/convênio Fiscalização Estatal Projeto Político Pedagógico (ppp)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

GABRIEL FARIA CARVALHO

Executado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 É possível conceder remição por estudo EAD com base em certificados de instituição privada sem convênio ou integração ao PPP?
  2. 2 Convênio superveniente tem eficácia retroativa para fins de remição?
  3. 3 É necessária comprovação idônea de frequência e carga horária e possibilidade de fiscalização estatal para remição EAD?

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial porque a remição por estudo a distância não pode ser deferida com base em certificados de entidade não conveniada/autorizada quando inexistem convênio/integração ao PPP, comprovação idônea de frequência e carga horária e possibilidade de fiscalização estatal; convênio celebrado após a conclusão do curso não tem efeitos retroativos e não saneia o vício de fiscalização/integração.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento para reformar o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e restabelecer a decisão que indeferiu a remição de pena por estudo a distância.

Orders

  • Cassado o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que concedeu a remição.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau que indeferiu a remição de pena por estudo a distância.