HC 1042111 - DECISAO

HC 1042111 - DECISAO

O Tribunal Superior conheceu do habeas corpus apenas para atos de ofício e, à vista da jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído anteriormente o ensino médio, devendo ser observados os critérios de cálculo de carga horária e a vedação ao acréscimo de 1/3 quando a conclusão do nível se deu antes do cumprimento da pena; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA.

Parties
Paciente: KAIQUE SANTANA MIRANDA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Encceja/enem, Bis in Idem, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Encceja/enem Bis in Idem Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

KAIQUE SANTANA MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aprovação no ENCCEJA/ENEM gera direito à remição de pena quando o apenado já havia concluído o mesmo nível de escolaridade antes do início do cumprimento da pena?
  2. 2 É cabível habeas corpus quando utilizado em substituição a recurso próprio?
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º, da LEP quando a conclusão do nível ocorreu antes do cumprimento da pena?

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior conheceu do habeas corpus apenas para atos de ofício e, à vista da jurisprudência consolidada desta Corte, concluiu que a aprovação no ENCCEJA autoriza a remição da pena mesmo que o apenado já tivesse concluído anteriormente o ensino médio, devendo ser observados os critérios de cálculo de carga horária e a vedação ao acréscimo de 1/3 quando a conclusão do nível se deu antes do cumprimento da pena; por isso, concedeu a ordem de ofício determinando ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão da aprovação no ENCCEJA.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus, mas concedida a ordem de ofício

Orders

  • Determinar ao juízo das execuções que proceda à remição da pena do paciente em razão de sua aprovação no ENCCEJA
  • Comunique-se